Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
0024538-19.2026.8.16.0000, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA
AGRAVANTE: JOYCE CAMPOS BORKOWSKI
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE
SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA. - UNICRED UNIÃO
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
RELATORA CONV.: DES.ª SUBSTITUTA VANIA MARIA DA
SILVA KRAMER
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO
ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão
interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, que
indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos
embargos à execução, sob o fundamento de ausência dos
requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser
conhecido, considerando a ausência de preparo recursal.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0024538-19.2026.8.16.0000
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de
admissibilidade e consiste no pagamento prévio das custas
relativas ao processamento do recurso.
3.2. A agravante não atendeu à determinação de recolhimento
das custas recursais no prazo estipulado, fazendo com que deva
ser aplicada ao recorrente a pena de deserção.
3.3. Deserção, pelo não recolhimento do preparo recursal.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso não conhecido em razão da deserção.
Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III e art. 1.007, § 4º
do CPC.
Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n.
2.502.047/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J.
27/5/2024, DJe de 29/5/2024; TJPR - 18ª Câmara Cível -
0054685-28.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J.
22.06.2026) e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055372-
05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2026.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão
interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, n.º
003509681.2025.8.16.000, oriunda da 19ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de atribuição
de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência
dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (mov. 20.1 –
processo originário).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0024538-19.2026.8.16.0000
Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso com a
pretensão da reforma do ato judicial vergastado.
Pleiteia, em segundo grau, pela concessão do benefício da
Justiça Gratuita (mov. 1.1 – TJ).
Conclusos os autos ao relator originário, Des. José Laurindo de
Souza Netto, foi indeferida a antecipação de tutela recursal e o preparo foi, por
ora, dispensado, diante da pendência de análise, no agravo de instrumento n.
0146574-97.2025.8.16.0000, acerca da manutenção ou reforma do indeferimento
da gratuidade da justiça (mov. 9.1 – TJ).
Contrarrazões apresentada no mov. 15.1 – TJ, pelo não
conhecimento do presente recurso.
Conclusos o recurso a esta relatora, foi determinada a intimação
da recorrente para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 19.1 –
TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que
o presente recurso não comporta conhecimento.
No presente caso, verifica-se que a recorrente não preencheu os
pressupostos de admissibilidade imprescindíveis para o conhecimento deste
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0024538-19.2026.8.16.0000
recurso, deixando de comprovar a realização do preparo recursal, nos termos do
art. 1.007, do Código de Processo Civil1.
O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do
recurso e sua ausência acarreta na impossibilidade de conhecimento da
insurgência.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, esta Corte e esta
Câmara já decidiram:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO.
IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de
juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento
do recurso especial, em virtude da deserção. 2. É inviável a pretendida
abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante
da preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia do julgamento de
mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária
observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de
afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4. Agravo interno não
provido. (AgInt no AREsp n. 2.502.047/GO, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, J. 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
1
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0024538-19.2026.8.16.0000
NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de
levantamento da indisponibilidade sobre determinados bens da
agravante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Ausência de realização
do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de
recolhimento do preparo, após indeferimento da justiça gratuita e
regular intimação, enseja a inadmissibilidade do recurso. IV.
DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:
A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do
pedido de justiça gratuita e regular intimação, configura deserção do
recurso. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código de
Processo Civil, arts. 932, III e 1.007. Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 13ª C.Cível - 0034034-14.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.:
DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J.
30.09.2022. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054685-28.2026.8.16.0000 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 22.06.2026).
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à
penhora e afastou a tese de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o recurso pode ser conhecido
ante a falta de pagamento do preparo recursal. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A agravante deixou o prazo transcorrer sem realizar o
pagamento determinando por este Relator, inviabilizando o
conhecimento do seu recurso, conforme o art. 101, § 2º, do CPC. 4. A
falta de preparo recursal impõe o não conhecimento do recurso ante a
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0024538-19.2026.8.16.0000
sua deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:“1. O indeferimento do pedido de justiça gratuita,
por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, atribui à
parte recorrente o dever de recolher o preparo recursal. 2. A ausência
de recolhimento das custas no prazo legal caracteriza deserção e obsta
o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art.
101, § 1º e 2º; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª
Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0004113-68.2026.8.16.0000,
Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.02.2026; TJPR, 16ª Câmara
Cível, Agravo de Instrumento nº 0000582- 71.2026.8.16.0000, Rel.:
Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 28.01.2026; TJPR, 16ª Câmara
Cível, Agravo de Instrumento nº 0012090-48.2025.8.16.0000, Rel.: Des.
Luiz Antonio Barry, j. 02.12.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055372-
05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2026).
No presente caso, verifica-se que a insurgente não recolheu o
preparo correspondente ao presente recurso, requerendo os benefícios da justiça
gratuita (mov. 1.1 – TJ).
Conclusos os autos ao relator originário, Des. José Laurindo de
Souza Netto, foi indeferida a antecipação de tutela recursal e o preparo foi, por
ora, dispensado, diante da pendência de análise, no agravo de instrumento n.
0146574-97.2025.8.16.0000, acerca da manutenção ou reforma do indeferimento
da gratuidade da justiça (mov. 9.1 – TJ).
Conclusos a esta relatora, verificou-se a decisão proferida no
agravo de instrumento n.º 0146574-97.2025.8.16.0000, pelo indeferimento da
justiça gratuita, sendo determinada a intimação da insurgente para efetuar o
preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 19.1 – TJ).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0024538-19.2026.8.16.0000
Intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 22
– TJ).
Assim, constatada a deserção, impõe-se o não conhecimento do
presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.
DECISÃO
3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de
Processo Civil2, não conheço do recurso interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data do sistema.
VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Desembargadora Substituta
2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar